Governo sério cumpre a Lei, não espera anúncio .

Fonte:  CNTE Informa 606 – 19 de janeiro de 2012

 Governo sério cumpre a Lei, não espera anúncio

Fonte:  CNTE Informa 606 – 19 de janeiro de 2012

A demora dos gestores estaduais e municipais em corrigir os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, à luz do piso salarial profissional nacional, não se justifica pelo fato de o MEC ainda não ter se pronunciado sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito líquido e certo do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, e enseja a existência de categoria privilegiada na esfera do direito, o que é inconcebível diante do princípio de que ninguém pode escusar-se de cumprir a Lei alegando desconhecê-la.

Depois de terem sido derrotados no Supremo Tribunal Federal, governadores e prefeitos têm se rebelado contra a decisão de mérito proferida na ADIn 4.167, que ordena o cumprimento integral e imediato da Lei 11.738, não obstante pender o julgamento dos embargos de declaração interpostos pelos autores da ação de inconstitucionalidade

Enquanto milhares de cidadãos comuns são obrigados a cumprir as decisões da justiça, o que acontece com prefeitos e governadores que insistem em desrespeitar as deliberações judiciais? Isso é o que veremos a partir da greve nacional da educação!

Sobre a atualização do piso nacional, o art. 5º da Lei 11.738 claramente vincula o índice do PSPN ao mesmo que reajusta o valor mínimo do Fundeb, ano a ano. Em lugar algum se exige o pronunciamento de órgão federal, tendo sido esta uma opção adotada pelo MEC para tentar unificar o cumprimento da Lei.

Para o ano de 2012, conforme defende a CNTE, o piso deve ser de R$ 1.937,65. Contudo, desde 2010, a maior parte dos estados e municípios tem optado em seguir as recomendações do MEC, que para este ano indicam um crescimento de 22,22% sobre o valor de 2011, atingindo assim a cifra de R$ 1.450,75.

Para quem não tem cumprido as regras do Piso, a CNTE recomenda a seus sindicatos filiados que ingressem com ações judiciais para cobrar o imediato e integral cumprimento da Lei 11.738, com destaque para o passivo do piso – contrapondo as orientações do MEC – e para a aplicação do percentual de 1/3 da jornada de hora-atividade, conquistado recentemente na justiça pela Apeoesp/SP e pela Fetems/MS.

Confira, abaixo, a memória de cálculo sobre as atualizações dos valores do PSPN, nas visões da CNTE e do MEC. PSPN/CNTE

Ano	Valores PSPN	Reajustes Fundeb (base: ano a ano)	Atos normativos que definiram valores mínimos do Fundeb
2008	R$ 950,00	0%	Valor de referência aprovado pelo Congresso Nacional
2009*	R$ 1.132,68	19,23%	Portaria Interministerial nº 1.027/2008 – R$ 1.132,34 Portaria Interministerial nº 221/2009 – R$ 1.350,09
2010	R$ 1.313,12	15,93%	Portaria Interministerial nº 788/2009 – R$ 1.221,34 Portaria Interministerial nº 1.227/2009 – R$ 1.415,97
2011	R$ 1.598,20	21,71%	Portaria Interministerial nº 538-A/2010 – R$ 1.414,85 Portaria Interministerial nº 1.459/2010 – R$ 1.722,05
2012	R$ 1.937,65	21,24%	Portaria Interministerial nº 1.721/2011 – R$ 1.729,28 Portaria Interministerial nº 1.809/2011 – R$ 2.096,68

(*) Mantido o valor mínimo do Fundeb, à época da crise mundial, o qual deveria ter sido assegurado através da complementação federal aos Fundos da Educação Básica e da compensação da União, a estados e municípios, por meio das Medidas Provisórias nº 484/2010 e nº 485/2010, que não resultaram em repasses para os salários dos educadores.

PSPN/MEC

Ano	Valores PSPN	Reajustes Fundeb (base: 2 anos anteriores)	Atos normativos que definiram valores mínimos do Fundeb
2008	R$ 950,00	0%	Valor de referência aprovado pelo Congresso Nacional
2009	R$ 950,00	0%	Interpretação do MEC à liminar do STF na ADIn 4.167
2010*	R$ 1.024,67	7,86%	Portaria Interministerial nº 173/2008 – R$ 1.137,30 Portaria Interministerial nº 788/09 – R$ 1.221,34
2011	R$ 1.187,00	15,84%	Portaria Interministerial nº 788/09 – R$ 1.221,34 Portaria Interministerial nº 538-A/10 – R$ 1.414,85
2012	R$ 1.450,75	22,22%	Portaria Interministerial nº 538-A/10 – R$ 1.414,85 Portaria Interministerial nº 1.721/11 – R$ 1.729,28
2013*	R$ 1.758,89	21,24%	Portaria Interministerial nº 1.721/11 – R$ 1.729,28 Portaria Interministerial nº 1.809/2012 – R$ 2.096,68

 (*) Descontado o rebaixamento do valor mínimo do Fundeb decorrente da crise mundial.
(**) Previsão com base no parecer da AGU/MEC, à luz do valor mínimo divulgado para o ano de 2012.

Educação Estadual Maranhão e Capital (São Luís)

UNIDADE CLASSISTA MARANHÃO – JANEIRO – 2012

Um instrumento de luta dos Professores do Maranhão .

Construindo a Unidade pela Base!

 

NOTICIAS DA EDUCAÇÃO E SINDICAIS.

No plano estadual, o nosso representante o SINPROESEMMA, perdeu a oportunidade  no ano passado de concluir as negociações referente a aprovação do Estatuto do Educador, e “ bateram cabeças” com os reajustes concensuando em parcelas 20%: (12% Out/11;+ 4%  /Mar/12 E 4% /Set/12 ) dos quase 40% de perdas salariais.  Isso sem considerar o reajuste do Piso de 22,22% para 2012. Apesar da direção, divulgar isso como avanços, consideramos que estamos flexibilizando nossos direitos em troca de favores pessoais e políticos

Esperamos que a comissão de negociação do Sindicato possa retomar em 2012, com mais argumentos e recuperar o tempo desperdiçado.

Iremos continuar cobrando a combatividade do Sindicato perante o Governo do Estado.

Assim como não queremos ter nenhuma surpresa  com as resoluções  do IV CONTEMA (Congresso dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Estado do Maranhão) que será realizado nos dias 29,30 e 31 de março de 2012.  

Participe da Assembleia em sua região. Ligue e se informe no (Sinproesmma)(98) 3221 4648 ou Site www.sinproesemma.org.com  em São Luís no dias 26 a 29 de fevereiro de 2012. Falta informar o local.

O IV CONTEMA  será um momento importante para fazer um balanço da gestão, com reflexão dos pontos de avanços e de dificuldades, e de atualizar as bandeiras da categoria, dentro do contexto político atual. A direção disse:… que o congresso é um espaço importante para definir novos planos de luta, traçando as perspectivas para os próximos quatro anos.

A direção explica que o congresso será o momento de adequação do estatuto do sindicato à nova realidade atual, com regras mais dinâmicas, nesse novo contexto de orientação classista sindical, quando o foco do congresso NÃO SERÁ MAIS ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO SINDICATO.

Vamos esperar, e acreditar que as mudanças e as intervenções dentro do Sindicato,  e das políticas de educação possam melhorar a qualificar a defesa  dos direitos dos

 No Plano Municipal de São Luís, a categoria decidiu em assembléia no último 13 de janeiro de 2012, entrar de GREVE no dia 31 de janeiro, caso o Prefeito Municipal de São Luís não cumpra as determinações da justiça. Temos com data limite para o cumprimento dos acordos judiciais o dia 25 de janeiro. Além disso, a educação municipal de São Luís sofre um verdadeiro descaso das autoridades publicas: Prefeito, vereadores, ministério publico, todos estão de braço cruzados e as omissões são inúmeras , denuncias de irregularidades, falta de estruturas fisicas e hidrálicas das escolas, ausência de vagas, escolas insuficientes para atender a demanda da sociedade e muitas outras.

                  O SINDEDUCAÇÃO, nosso representante, tem sido testado e tem buscado, mesmo com todas as dificuldades, o enfrentamento. É hora de construímos a Unidade pela base.  Trabalhadores organizados, direitos conquistados. Muita além das questões econômicas, nossa luta passa pela organização e mobilização dos trabalhadores da Educação, na escola. Precisamos ampliar a defesa e a luta dos nossos direitos e de melhores condições de trabalho na educação e exigir melhorias nos outros setores das políticas públicas.

Há algumas questões educacionais a resolver, principalmente as questões especificas de nossa categoria.

Nosso inimigo principal na questão educacional é o Governo Municipal “JOÃO CASTELO” Foi e sempre será inimigo dos estudantes, de professores (as) e demais servidores municipais. A gestão administrativa municipal em São Luís está caótica. O Governo Municipal não cumpre as determinações judiciais e faz descaso das reivindicações dos profissionais da educação.

É preciso que os educadores da rede de São Luís, possam se conscientizar. E entrar nesta luta. Nossas reivindicações estão além das questões econômicas, o foco central está na efetivação do Plano Municipal de Educação, financiamento do FUNDEB, planejamento das ações pedagógicas, políticas educacionais, dos investimentos, e do para São Luís.

GOVERNO CASTELO E SUAS MAZELAS NA EDUCAÇÃO

- As instalações físicas das escolas estão em estado deplorável;

- Falta de recursos didático-pedagógicos;

- Contratações excessivas na Rede;

- Gestores escolares mal qualificados;

- Perseguições e demissões de colegas sindicalistas;

- Descaso e desrespeitos aos direitos adquiridos dos trabalhadores da Educação e do Município.

- Menosprezo ao Ministério Público, e o não cumprimento às determinações da Justiça.

- Improbidade administrativa em relação ao descumprimento da aplicação do FUNDEB.

Por isso temos que luta:

- Pela valorização e pela formação pedagógica dos profissionais da educação.

- Conquista e garantias igual direitos aos professores contratados, funcionários de escolas

- Pela garantias das condições de funcionamento físicas, pedagógicas e materiais das escolas,

- Pelo fim da terceirização da merenda escolar, e ampliação e melhoramento da oferta

- Pela capacitação de  merendeiras e funcionários de escolas,

- Pela eleição direta para diretores, assegurar a participação o sindicato na comissão.,

- Pelo Fórum Permanentes de Diretores de escolas , comunidades escolares mais sindicato.

- Por um transporte Escolar gratuito adequado para os alunos do Município de São Luís.

- Por aumento de acordo com o reajuste do Piso nacional e reposição de +s 20% de perdas salariais lesadas (2009 a 2012).

 -Pelo cumprimento da extensa pauta de reivindicações dos professores.

DECISÕES DAS ORDENS JUDICIAIS NÃO CUMPRIDAS PELA PREFEITURA:

1)           Ação civil pública (Não cumprimento integral do acordo judicial, no que diz respeito ao pagamento de créditos retroativos decorrentes das progressões vertical e horizontal e da ampliação da jornada de trabalho do grupo de correção de fluxo;

2)           Mandado de segurança coletiva que trata da retificação da concessão da Progressão Vertical, sem prejuízo da progressão horizontal (Proc. 18.823/2010);

3)           Atualização da Tabela de Vencimentos a partir de 2004, como determinado no Proc. 7229/2009;

4)           Direitos Estatutários (as progressões: Vertical e Horizontal de 2010 e 2011, adicional de difícil acesso de 2011, adicional de titulação de 2011 que continuaram sem previsão de concessão e pagamentos de retroativos);

5)           (Retificação de enquadramento e de carga de 20 horas para 24 horas);

6)           Não cumprimento do auxílio transporte – data determinada pela administração municipal definida para até a data de 05 (cinco) de cada mês;

7)           A não participação do SINDEDUCAÇÃO no planejamento orçamentário anual e P.P.A.;

8)           Eleição direta para diretores das escolas municipais;

9)           Número de alunos para sala de aula, em descordo com as resoluções do Conselho de Educação;

10)      Convocação e nomeação dos concursados;

11)      Fim dos Anexos das U.E.B’s, bem como melhora nas condições estruturais dos prédios escolares.

Para as/os interessadas/os em participar das reuniões, debater, trocar idéias conosco, entrem em contato por e-mail que responderemos imediatamente ceunidadeclassistama@gmail.com

Quem tiver mais contatos de pessoas da categoria (ou de outras categorias) que se interesse em receber nossos boletins e informes, nos enviem que incluiremos em nossa lista.

                       Critique e dê sugestões.

Educacionalmente,

Prof.Josivaldo

CSUnidade Classista.